EREsp 1540832 - DECISAO

EREsp 1540832 - DECISAO

Assiste razão aos agravantes: diante da orientação jurisprudencial desta Corte e do STF sobre a interrupção da prescrição por acórdão condenatório e da regra de que a prescrição executória se conta a partir do trânsito em julgado para a acusação, a decisão agravada foi reconsiderada e o reconhecimento da prescrição afastado. No caso concreto, considerando datas de trânsito e publicação do acórdão e a data do crime, aplicou-se o entendimento jurisprudencial pertinente e afastou-se a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Lei 11.596/2007, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado Lei 11.596/2007 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que confirma a condenação interrompe a prescrição
  2. 2 Incidência temporal da Lei 11.596/2007 sobre hipóteses de interrupção da prescrição
  3. 3 Marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação)

Ratio Decidendi

Assiste razão aos agravantes: diante da orientação jurisprudencial desta Corte e do STF sobre a interrupção da prescrição por acórdão condenatório e da regra de que a prescrição executória se conta a partir do trânsito em julgado para a acusação, a decisão agravada foi reconsiderada e o reconhecimento da prescrição afastado. No caso concreto, considerando datas de trânsito e publicação do acórdão e a data do crime, aplicou-se o entendimento jurisprudencial pertinente e afastou-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.