REsp 1906963 - DECISAO

REsp 1906963 - DECISAO

Devido à afetação do tema relativa à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação e à determinação de suspensão nacional prevista nos julgados paradigma, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Indenizatória, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Afetação De Recursos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Pretensão Indenizatória Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Afetação De Recursos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Devido à afetação do tema relativa à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação e à determinação de suspensão nacional prevista nos julgados paradigma, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.