AREsp 1506267 - DECISAO

AREsp 1506267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque: 1) a alegação de falta de fundamentação da pronúncia pelo crime de estelionato demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; 2) não houve alteração substancial dos fatos pelo aditamento da denúncia quanto ao estelionato, de modo que o recebimento da denúncia interrompeu a prescrição e não ocorreu a extinção da punibilidade; 3) a delação do corréu não foi o único elemento fundante da pronúncia, estando corroborada por outras provas, de sorte que não se reconheceu nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante / Denunciado / Réu: JOÃO KONJUNSKI; Ministério Público Do Paraná (parte Contrária): MPPR; Interveniente (manifestante): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia, Delação De Corréu, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Pronúncia Aditamento Da Denúncia Delação De Corréu Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO KONJUNSKI

Agravante / Denunciado / Réu

MPPR

Ministério Público Do Paraná (parte Contrária)

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia interrompeu a prescrição do crime de estelionato diante de aditamento posterior com suposta alteração substancial
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 564, IV, do CPP pela inquirição de corréu como informante e se houve prejuízo que torne nula a pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia pelo crime de estelionato careceu de fundamentação, em afronta ao art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque: 1) a alegação de falta de fundamentação da pronúncia pelo crime de estelionato demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; 2) não houve alteração substancial dos fatos pelo aditamento da denúncia quanto ao estelionato, de modo que o recebimento da denúncia interrompeu a prescrição e não ocorreu a extinção da punibilidade; 3) a delação do corréu não foi o único elemento fundante da pronúncia, estando corroborada por outras provas, de sorte que não se reconheceu nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.