AREsp 1695290 - DECISAO

AREsp 1695290 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem acertou ao reconhecer que a pretensão de cobrança decorre de contrato verbal, inexistindo documento que torne a dívida líquida, razão pela qual é aplicável o prazo prescricional ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CC; ademais, a compensação requer dívida líquida e vencida nos termos do art. 369 do CC, e a controvérsia sobre os valores demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também incabível conhecer argumento relativo ao art. 934 do CC por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Valores, Contrato Verbal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários
Processo Civil Direito Civil Prescrição Compensação De Valores Contrato Verbal Prequestionamento Reexame De Prova Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a contrato verbal de prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos com base em dívida líquida
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem acertou ao reconhecer que a pretensão de cobrança decorre de contrato verbal, inexistindo documento que torne a dívida líquida, razão pela qual é aplicável o prazo prescricional ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CC; ademais, a compensação requer dívida líquida e vencida nos termos do art. 369 do CC, e a controvérsia sobre os valores demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também incabível conhecer argumento relativo ao art. 934 do CC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC