AREsp 1547598 - DECISAO

AREsp 1547598 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição porque a pena aplicada em concreto foi de 2 anos, o que fixa prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e o lapso entre a data do fato (12/6/2009) e o recebimento da denúncia (16/9/2017) ultrapassou esse prazo; a Lei n.12.234/2010 não se aplica por ser posterior ao fato e mais gravosa, de modo que declarou-se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: Ronaldo Figueiredo Lessa; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: José Austin Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reconhecer a prescrição; declarada extinta a punibilidade; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crimes Contra a Ordem Tributária, Inaplicabilidade Da Lei N. 12.234/2010
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crimes Contra a Ordem Tributária Inaplicabilidade Da Lei N. 12.234/2010

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Parties

Ronaldo Figueiredo Lessa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Austin Nonato

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contagem do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia
  3. 3 inaplicabilidade retroativa da Lei n.12.234/2010

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição porque a pena aplicada em concreto foi de 2 anos, o que fixa prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e o lapso entre a data do fato (12/6/2009) e o recebimento da denúncia (16/9/2017) ultrapassou esse prazo; a Lei n.12.234/2010 não se aplica por ser posterior ao fato e mais gravosa, de modo que declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a prescrição; declarada extinta a punibilidade; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal).
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.