AREsp 1644810 - DECISAO

AREsp 1644810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e correta ao reconhecer que não ocorreu a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2003 por força do art. 2.028 e considerando a suspensão da exigibilidade das parcelas durante o período de exclusão da mutuária da folha por auxílio-doença.

Parties
Agravante: SAYONARA DE CARVALHO LUZ; Agravado: Instituto agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Mútuo, Título Executivo Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Contrato De Mútuo Título Executivo Extrajudicial Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Ncpc)

Case Brief

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Parties

SAYONARA DE CARVALHO LUZ

Agravante

Instituto agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, NCPC/2015
  2. 2 prescrição das parcelas de contrato de mútuo
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e correta ao reconhecer que não ocorreu a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2003 por força do art. 2.028 e considerando a suspensão da exigibilidade das parcelas durante o período de exclusão da mutuária da folha por auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.