AREsp 1778785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu a prescrição: entre os marcos interruptivos (pronúncia em 24/7/2009; decisão confirmatória da pronúncia pelo STJ em 15/9/2015; sentença condenatória em 28/11/2018) não se completou o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, e a decisão do STF não pode ser considerada confirmatória por não ter conhecido do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 identificação dos marcos interruptivos da prescrição (pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, sentença condenatória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu a prescrição: entre os marcos interruptivos (pronúncia em 24/7/2009; decisão confirmatória da pronúncia pelo STJ em 15/9/2015; sentença condenatória em 28/11/2018) não se completou o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, e a decisão do STF não pode ser considerada confirmatória por não ter conhecido do recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.