AREsp 1753542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão quanto às prestações vincendas, por se tratar de omissão relevante à solução da lide (violação do art. 1.022 CPC). Não se conheceu do recurso especial quanto ao argumento referente ao art. 204 do Código Civil, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a solidariedade.

Parties
Recorrente / Agravante: CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE; Demandado / Réu: JOSÉ MANOEL ALVES DA SILVA; Terceiro (pedido De Inclusão No Polo Passivo): CONSTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial na parte conhecida, anulando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem sane a omissão quanto às parcelas vincendas.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Prestações Vincendas, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Prestações Vincendas Omissão Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE

Recorrente / Agravante

JOSÉ MANOEL ALVES DA SILVA

Demandado / Réu

CONSTEL

Terceiro (pedido De Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data de interrupção da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 204, §1º do Código Civil à hipótese de responsabilidade solidária
  3. 3 incidência do art. 323 do CPC (prestações vincendas) em ações de cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão quanto às prestações vincendas, por se tratar de omissão relevante à solução da lide (violação do art. 1.022 CPC). Não se conheceu do recurso especial quanto ao argumento referente ao art. 204 do Código Civil, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a solidariedade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial na parte conhecida, anulando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem sane a omissão quanto às parcelas vincendas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as parcelas vincendas