EREsp 1540832 - DECISAO

EREsp 1540832 - DECISAO

Não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência porque as soluções distintas decorrem de dessemelhança fática entre os julgados; o acórdão embargado utilizou elementos concretos para valorar a culpabilidade e justificar a exasperação da pena-base, de modo que não há dissídio pretoriano, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exame De Provas, Súmula 7/stj, Uniformização Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Prescrição Dosimetria Da Pena Pena Base Exame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elementos concretos para justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 ausência de divergência jurisprudencial comprovada devido a dessemelhança fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência porque as soluções distintas decorrem de dessemelhança fática entre os julgados; o acórdão embargado utilizou elementos concretos para valorar a culpabilidade e justificar a exasperação da pena-base, de modo que não há dissídio pretoriano, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.