REsp 1917509 - DECISAO

REsp 1917509 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em atenção ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/protestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardar Julgamento Do Tema 1.033 (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ; sobrestamento do feito determinado.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Protesto Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Protesto Judicial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor/protestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardar Julgamento Do Tema 1.033 (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em atenção ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ; sobrestamento do feito determinado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
  • Publique-se.