REsp 1895168 - DECISAO

REsp 1895168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial nos pontos admissíveis, decidiu-se pela inadmissão da alegação de omissão por ausência de embargos de declaração na origem; manteve-se o entendimento do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual só volta a correr após o trânsito em julgado para fins de cobrança do quinquênio anterior, e confirmou-se a legitimidade da associação como substituta processual sem exigência de autorização ou rol de associados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: SSPREV; Recorrido: pensionista e policiais militares (inativos e da ativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Quinquênios +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

SSPREV

Recorrente

pensionista e policiais militares (inativos e da ativa)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de lista ou autorização expressa dos filiados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial nos pontos admissíveis, decidiu-se pela inadmissão da alegação de omissão por ausência de embargos de declaração na origem; manteve-se o entendimento do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual só volta a correr após o trânsito em julgado para fins de cobrança do quinquênio anterior, e confirmou-se a legitimidade da associação como substituta processual sem exigência de autorização ou rol de associados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.