REsp 1913078 - DECISAO

REsp 1913078 - DECISAO

A questão foi afetada à Segunda Seção como tema repetitivo, determinando-se, por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame se houver divergência.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ALBERTO DE MORAES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixados Para Tal Fim
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame se divergir.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Legitimidade Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ALBERTO DE MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixados Para Tal Fim

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 Efeito interruptivo de medida cautelar proposta pelo Ministério Público quando o Parquet atuou meramente como fiscal da lei

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Segunda Seção como tema repetitivo, determinando-se, por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame se divergir.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  • Após o julgamento do tema, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou determinar novo exame no órgão prolator se houver divergência