REsp 1790029 - DECISAO

REsp 1790029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece do recurso, evitando-se o reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Planos De Saúde Nulidade De Cláusula, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Planos De Saúde Nulidade De Cláusula Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil
  2. 2 aplicação da tese firmada em recursos repetitivos (REsp n. 1.360.969-RS)
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece do recurso, evitando-se o reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.