AREsp 1799955 - DECISAO

AREsp 1799955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, REFIS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição REFIS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do Código Tributário Nacional quanto à interrupção da prescrição por acordo/REFIS
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se