AREsp 1795172 - DECISAO

AREsp 1795172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional: art.205 do CC versus art.206, §3º, IV do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.