REsp 1625874 - DECISAO

REsp 1625874 - DECISAO

O acórdão deu provimento à jurisprudência consolidada de que o FGTS tem natureza não tributária, pelo que as normas do CTN invocadas pela recorrente não se aplicam; além disso, em razão do ajuizamento da execução em 2000 e da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF, aplica-se no caso o prazo prescricional trintenário (ou, para ações em curso, o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), razão pela qual não há acolhimento da alegação de prescrição intercorrente quinquenal e o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Trabalhista Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos de FGTS (30 anos ou 5 anos)
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional às contribuições para o FGTS
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em execução de FGTS

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento à jurisprudência consolidada de que o FGTS tem natureza não tributária, pelo que as normas do CTN invocadas pela recorrente não se aplicam; além disso, em razão do ajuizamento da execução em 2000 e da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF, aplica-se no caso o prazo prescricional trintenário (ou, para ações em curso, o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão), razão pela qual não há acolhimento da alegação de prescrição intercorrente quinquenal e o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.