EAREsp 1788389 - DECISAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no caso de filho não reconhecido, o termo inicial da prescrição para pleitear direitos sucessórios é o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Autor: DARLÊNIO BRITO VIEIRA; Requerido: MARCUS FÁBIO DE CARVALHO BRITO; Requerida E Recorrente: DANIELLE MIRANDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Petição De Herança / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Paternidade, Petição De Herança, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Prescrição Reconhecimento De Paternidade Petição De Herança Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DARLÊNIO BRITO VIEIRA

Autor

MARCUS FÁBIO DE CARVALHO BRITO

Requerido

DANIELLE MIRANDA BRITO

Requerida E Recorrente

Procedural Posture

Ação De Petição De Herança / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de petição de herança
  2. 2 incidência da Súmula 568 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no caso de filho não reconhecido, o termo inicial da prescrição para pleitear direitos sucessórios é o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DARLÊNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.