AREsp 1803428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, configurando a deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro/competência
Previdenciário Processual Civil Prescrição Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Foro/competência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) relativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, configurando a deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.