REsp 1910080 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas no acórdão recorrido (falta de exame das normas apontadas), incorrendo no óbice do prequestionamento; além disso, o Tribunal observou que a demanda trata de alegada má gestão do Banco do Brasil (ausência de atualização e saques indevidos), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 42/STJ).

Parties
Autor: Luiz Carlos Gomes do Nascimento; Réu/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, IRDR
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva Competência PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

Luiz Carlos Gomes do Nascimento

Autor

Banco do Brasil

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 legitimidade passiva (União vs Banco do Brasil)
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas no acórdão recorrido (falta de exame das normas apontadas), incorrendo no óbice do prequestionamento; além disso, o Tribunal observou que a demanda trata de alegada má gestão do Banco do Brasil (ausência de atualização e saques indevidos), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 42/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.