AREsp 1787608 - DECISAO

AREsp 1787608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de exame: matérias constitucionais são de competência do STF (logo, não podem ser examinadas em recurso especial), houve deficiência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANO BATISTA BOTELHO; Recorrido/apelado: MARCELO GÓES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspeição De Testemunha, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Suspeição De Testemunha Ônus Da Prova Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

CRISTIANO BATISTA BOTELHO

Recorrente/agravante

MARCELO GÓES DE CARVALHO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 206, §3º, V, do CC (prescrição)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF/88 (direito de defesa)
  3. 3 Suspeição do corretor como testemunha (art. 447 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de exame: matérias constitucionais são de competência do STF (logo, não podem ser examinadas em recurso especial), houve deficiência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por Cristiano Batista Botelho
  • Não conheço do recurso especial