AREsp 1745597 - DECISAO

AREsp 1745597 - DECISAO

Houve omissão não sanada no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão dos embargos foi declarado nulo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que supra a omissão e realize novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: VALDIR IVO WITT; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Crédito Rural Cumulada Com Repetição De Indébito E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo, Nulidade Por Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Embargos De Declaração Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

VALDIR IVO WITT

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Crédito Rural Cumulada Com Repetição De Indébito E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão não sanada no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II e III, NCPC)
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS (Tema 919) acerca do prazo prescricional para cédulas de crédito rural
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão não sanada no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do precedente repetitivo REsp 1.361.730/RS, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão dos embargos foi declarado nulo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que supra a omissão e realize novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre a omissão apontada