REsp 1905729 - DECISAO

REsp 1905729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão está integralmente prescrita: aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data do saque integral da conta PASEP (25/7/2008) conforme a teoria da actio nata, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autora: Maria de Souza do Nascimento; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Maria de Souza do Nascimento

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal
  3. 3 momento do conhecimento dos saques e termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão está integralmente prescrita: aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data do saque integral da conta PASEP (25/7/2008) conforme a teoria da actio nata, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o arbitrado no acórdão recorrido
  • Publique-se