REsp 1885801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as teses trazidas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelas instâncias ordinárias, tendo assim faltado o prequestionamento indispensável para conhecimento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA; Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: CORDEIRO DE FARIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Cobrança Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

CORDEIRO DE FARIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição como prejudicial de mérito
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses trazidas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelas instâncias ordinárias, tendo assim faltado o prequestionamento indispensável para conhecimento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.