REsp 1921539 - DECISAO

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale), Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Coletivo Incorporação De Vantagem (ale) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 282/STF)
2 ilegitimidade ativa para execução decorrente de mandado de segurança coletivo
3 efeito interruptivo da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva