REsp 1918497 - DECISAO

REsp 1918497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, entendendo que o prazo prescricional para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e que a tentativa posterior do sindicato de reabrir matéria já decidida não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Maria Cristina Araújo Ribeiro; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, URV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Maria Cristina Araújo Ribeiro

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre cumprimento de sentença individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da decisão sobre legitimidade do sindicato para a suspensão ou não do prazo prescricional
  3. 3 Validade da inicial e alegação de inépcia por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, entendendo que o prazo prescricional para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e que a tentativa posterior do sindicato de reabrir matéria já decidida não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.