REsp 1915576 - DECISAO

REsp 1915576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pelo regimento interno do STJ: não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não realizaram cotejo analítico com transcrição de trechos e não apontaram o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas de admissibilidade, de modo que, por falta de requisitos, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS BALDEZ E SILVA eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Execução Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA DE JESUS BALDEZ E SILVA eOUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal da execução contra a Fazenda Pública e momento de início da prescrição
  2. 2 requisitos formais para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, indicação do acórdão paradigma e do dispositivo legal)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pelo regimento interno do STJ: não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não realizaram cotejo analítico com transcrição de trechos e não apontaram o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas de admissibilidade, de modo que, por falta de requisitos, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.