AREsp 1806580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ONAILE CRISTINA GONÇALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 229/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 229/stj

Case Brief

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Parties

ONAILE CRISTINA GONÇALVES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução de seguro de vida
  2. 2 se a falta de recebimento de carta administrativa de recusa suspende o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.