REsp 1900792 - DECISAO

REsp 1900792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução das prestações pecuniárias só ocorreu após a conclusão da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos e em razão da modulação dos efeitos do precedente (Tema 880), que conta o prazo prescricional a partir de 30/06/2017 para títulos transitados em julgado anteriormente; assim, a execução foi proposta dentro do prazo e não houve violação aos precedentes indicados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Apostilamento, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Apostilamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicação do Tema 877 ao caso concreto
  2. 2 momento do início da contagem do prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  3. 3 incidência do entendimento do Tema 880 sobre demora na juntada de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução das prestações pecuniárias só ocorreu após a conclusão da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos e em razão da modulação dos efeitos do precedente (Tema 880), que conta o prazo prescricional a partir de 30/06/2017 para títulos transitados em julgado anteriormente; assim, a execução foi proposta dentro do prazo e não houve violação aos precedentes indicados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.