REsp 1896534 - DECISAO

REsp 1896534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou deficiência de fundamentação quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e preclusão quanto à alegação de aplicação do Tema 610 no recurso especial (Súmula 568/STJ), e, por essas razões e considerando os fundamentos expostos, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito.

Parties
Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito como entender de direito.
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Pedido Administrativo, Embargos De Declaração, Tema N. 610 (recursos Repetitivos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prescrição Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Pedido Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para reembolso de despesas médico-hospitalares
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo de reembolso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou deficiência de fundamentação quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e preclusão quanto à alegação de aplicação do Tema 610 no recurso especial (Súmula 568/STJ), e, por essas razões e considerando os fundamentos expostos, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito como entender de direito.

Orders

  • Afastar a ocorrência da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito