REsp 1908845 - DECISAO

REsp 1908845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a prescrição; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a prescrição; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida.