AREsp 1669808 - DECISAO

AREsp 1669808 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e confirmou que a prescrição aplicável é trienal (art. 206, §3º, IV, CC) e que o precedente repetitivo (REsp 1.551.956/SP) delimitou apenas o prazo trienal, sem pacificar o termo inicial; a Corte acolheu a orientação majoritária da teoria da actio nata segundo a qual o termo inicial se conta a partir de cada desembolso, não havendo nulidade de fundamentação do acórdão recorrido; contudo, afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o agravo interno interposto contra decisão monocrática, para exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Corré: You 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, mantendo-se hígidos os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa SATI, Agravo Interno, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Taxa SATI Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

You 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição trienal para repetição de indébito relativo à taxa SATI é a data da contratação ou a data dos desembolsos
  2. 2 possível violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e legitimidade da multa aplicada ao agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e confirmou que a prescrição aplicável é trienal (art. 206, §3º, IV, CC) e que o precedente repetitivo (REsp 1.551.956/SP) delimitou apenas o prazo trienal, sem pacificar o termo inicial; a Corte acolheu a orientação majoritária da teoria da actio nata segundo a qual o termo inicial se conta a partir de cada desembolso, não havendo nulidade de fundamentação do acórdão recorrido; contudo, afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o agravo interno interposto contra decisão monocrática, para exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, mantendo-se hígidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se