AREsp 1776795 - DECISAO

AREsp 1776795 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia central refere‑se à responsabilidade civil do Estado, matéria de competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ; por isso, determinou‑se o envio dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: Osvaldo Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência/redistribuição
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Ônus Da Prova, Competência, Redistribuição
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Direito Ambiental Prescrição Dano Continuado Ônus Da Prova Competência Redistribuição

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Parties

Osvaldo Silva Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência/redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (art. 206, § 3º, V, CC) em danos ambientais continuados
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 Prova pericial da extensão dos danos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia central refere‑se à responsabilidade civil do Estado, matéria de competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ; por isso, determinou‑se o envio dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Encaminhem‑se os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique‑se.