REsp 1918346 - DECISAO

REsp 1918346 - DECISAO

Negou provimento ao recurso do particular por entender que a reabertura da discussão sobre a exclusão dos não sindicalizados não suspendeu o prazo prescricional, pois a matéria já havia transitado em julgado; deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe, por entender que são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues Cardoso; Recorrente: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pelo particular; provido o recurso especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Carlos Henrique Rodrigues Cardoso

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso do particular por entender que a reabertura da discussão sobre a exclusão dos não sindicalizados não suspendeu o prazo prescricional, pois a matéria já havia transitado em julgado; deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe, por entender que são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pelo particular; provido o recurso especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo particular e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe e determino o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.