REsp 1920016 - DECISAO

REsp 1920016 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência por entender-se que a matéria relativa à prescrição não comportava reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7), e reconheceu-se que os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo alcançam associados que ingressaram após a impetração e não exigem rol de filiados; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data em que a autoridade coatora foi notificada do Mandado de Segurança Coletivo.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrentes: Celso de Souza e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Autores: Policiais militares inativos do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi...
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Executivo Judicial, Necessidade De Rol De Filiados
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Executivo Judicial Necessidade De Rol De Filiados

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Celso de Souza e outros

Recorrentes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Policiais militares inativos do Estado de São Paulo

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para associados que ingressaram após sua impetração
  2. 2 Se é necessário apresentar rol de filiados ou autorização expressa para validade dos efeitos do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência por entender-se que a matéria relativa à prescrição não comportava reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7), e reconheceu-se que os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo alcançam associados que ingressaram após a impetração e não exigem rol de filiados; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data em que a autoridade coatora foi notificada do Mandado de Segurança Coletivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi...

Orders

  • Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido
  • Recurso Especial interposto por Celso de Souza e outros provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo