AREsp 1766435 - DECISAO

AREsp 1766435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias apontadas (falta de prequestionamento) e a análise das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: autora/agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Precatório, Cessão De Crédito, Liquidez Do Título
Previdência Pública Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Precatório +2 more

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Parties

autora/agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação integral da pensão
  2. 2 relevância da intimação/arquivamento e da ciência pela parte para caracterização da prescrição
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias apontadas (falta de prequestionamento) e a análise das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.