REsp 1873274 - DECISAO

REsp 1873274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e parte da decisão de mérito assentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ seria inviável; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Luíz Augusto Pinto Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Segurança Jurídica, Competência Do STF
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Parties

Luíz Augusto Pinto Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual diante de execução coletiva e litispendência
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para executar títulos em favor de servidores não sindicalizados
  3. 3 efeito de decisão posterior sobre título executivo judicial transitado em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e parte da decisão de mérito assentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ seria inviável; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.