REsp 1911796 - DECISAO

REsp 1911796 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da execução individual não corre enquanto pendente discussão sobre a legitimidade da entidade sindical para promover a execução coletiva, de modo que no caso concreto não houve prescrição.

Parties
Sindicato: SINDISERF/RS; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

SINDISERF/RS

Sindicato

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a execução individual corre enquanto pendente discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva
  2. 2 Se a citação no processo executivo coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Se a execução individual estava prescrita no caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da execução individual não corre enquanto pendente discussão sobre a legitimidade da entidade sindical para promover a execução coletiva, de modo que no caso concreto não houve prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.