AREsp 1720523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem ainda rechaçou a prescrição por entender que a ação foi proposta aproximadamente quatro meses após o termo a quo.

Parties
AGRAVANTE: SOLANGE PEREIRA DA SILVA; AGRAVANTE: ADELINO ROBERTO BARBOSA; AGRAVADO: FRANCISCO VALBER MOUSINHO LIMA; AGRAVADO: MARCIA RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

ADELINO ROBERTO BARBOSA

AGRAVANTE

FRANCISCO VALBER MOUSINHO LIMA

AGRAVADO

MARCIA RODRIGUES DE ASSIS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem ainda rechaçou a prescrição por entender que a ação foi proposta aproximadamente quatro meses após o termo a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.