REsp 1896143 - DECISAO

REsp 1896143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a jurisprudência do STJ estabelece a independência dos prazos prescricionais e que a obrigação de fazer não interrompe o prazo para a pretensão executória de pagar; além disso, os fatos e datas estavam suficientemente delineados, de modo que a Súmula 7 não barrou o exame pela Corte.

Parties
Embargante: MARIA GILVANIA XAVIER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA GILVANIA XAVIER SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e seu efeito sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a obrigação de pagar
  3. 3 se houve omissão na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a jurisprudência do STJ estabelece a independência dos prazos prescricionais e que a obrigação de fazer não interrompe o prazo para a pretensão executória de pagar; além disso, os fatos e datas estavam suficientemente delineados, de modo que a Súmula 7 não barrou o exame pela Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.