REsp 1913907 - DECISAO

REsp 1913907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não há divergência jurisprudencial capaz de ensejar o conhecimento (Súmula 83/STJ) e porque questões arguidas relativas aos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 5º da Lei 11.960/2009 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 905 quanto à aplicação do art. 1º-F, que se limita aos juros de mora, motivo pelo qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Recorrido: Pensionista da FEPASA; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Pensionista da FEPASA

Recorrido

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação a prestações de trato sucessivo
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 falta de prequestionamento de normas/teses (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não há divergência jurisprudencial capaz de ensejar o conhecimento (Súmula 83/STJ) e porque questões arguidas relativas aos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 5º da Lei 11.960/2009 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 905 quanto à aplicação do art. 1º-F, que se limita aos juros de mora, motivo pelo qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC