REsp 1852221 - DECISAO

REsp 1852221 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que no caso concreto houve omissão da Administração e se trata de relação de trato sucessivo sem negativa formal do direito, de modo que não se reconhece a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: João Cesarino Alves Soares; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Servidor Público, Revisão De Vencimentos, Enquadramento Funcional
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Servidor Público Revisão De Vencimentos Enquadramento Funcional

Case Brief

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Parties

João Cesarino Alves Soares

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito ou prescrição de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 omissão da Administração Pública quanto ao enquadramento/reenquadramento funcional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que no caso concreto houve omissão da Administração e se trata de relação de trato sucessivo sem negativa formal do direito, de modo que não se reconhece a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito em relação ao recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito