AREsp 1761605 - DECISAO

AREsp 1761605 - DECISAO

O STJ determinou que, diante da jurisprudência pacífica de que a pretensão do mutuário/segurado no SFH para cobrança de indenização securitária é fulminada pelo prazo anual (com termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade e suspensão entre comunicação do sinistro e recusa), o acórdão que aplicou o prazo decenal deve ser reformado, sendo necessário o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos fáticos (comunicação do sinistro e data da recusa) que delimitam a prescrição ânua, sem possibilitar reexame dessas provas no recurso especial.

Parties
Autora: ELAINE CRISTINA BARBOZA RAIMUNDO; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Litisdenunciada/seguradora: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação Ordinária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos À Origem Para Verificação Da Prescrição Ânua
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a ocorrência da prescrição ânua à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Invalidez Permanente +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA BARBOZA RAIMUNDO

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação Ordinária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos À Origem Para Verificação Da Prescrição Ânua

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual para a pretensão do mutuário/segurado contra a seguradora em seguro habitacional obrigatório
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data da ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização

Ratio Decidendi

O STJ determinou que, diante da jurisprudência pacífica de que a pretensão do mutuário/segurado no SFH para cobrança de indenização securitária é fulminada pelo prazo anual (com termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade e suspensão entre comunicação do sinistro e recusa), o acórdão que aplicou o prazo decenal deve ser reformado, sendo necessário o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos fáticos (comunicação do sinistro e data da recusa) que delimitam a prescrição ânua, sem possibilitar reexame dessas provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a ocorrência da prescrição ânua à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos delimitadores da prescrição ânua (comunicação do sinistro e recusa de pagamento)
  • Publique-se