RHC 142478 - DECISAO

RHC 142478 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, porquanto a Corte Superior não pode adentrar matéria de execução penal quando isso implicaria supressão de instância, ressalvando-se que a prescrição, se evidente e dispensando prova, é matéria que pode ser examinada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo De Execução

Case Brief

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Parties

ITALO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 impossibilidade de atuação do STJ quando há supressão de instância em matéria de execução penal
  3. 3 se a prescrição constitui ilegalidade evidente dispensando produção de provas e, assim, sendo analisável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, porquanto a Corte Superior não pode adentrar matéria de execução penal quando isso implicaria supressão de instância, ressalvando-se que a prescrição, se evidente e dispensando prova, é matéria que pode ser examinada em habeas corpus.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.