REsp 1917970 - DECISAO

REsp 1917970 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais, tendo decidido que a prescrição da pretensão executória ocorreu em relação aos servidores excluídos do processo com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003, e que a reabertura da discussão pelo sindicato não poderia atingir a imutabilidade da coisa julgada nem impedir o curso do prazo prescricional; além disso, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 eficácia da coisa julgada e limites subjetivos do título executivo coletivo
  3. 3 nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais, tendo decidido que a prescrição da pretensão executória ocorreu em relação aos servidores excluídos do processo com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003, e que a reabertura da discussão pelo sindicato não poderia atingir a imutabilidade da coisa julgada nem impedir o curso do prazo prescricional; além disso, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido fixados na origem.