AREsp 1342041 - DECISAO

AREsp 1342041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, pois o acórdão regional reconheceu a prescrição sem verificar nos autos a eventual existência de impugnação administrativa ao lançamento, sendo necessária reanálise conforme a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial do prazo prescricional em casos de lançamento de ofício.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prazo Prescricional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Auto De Infração, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Prazo Prescricional Lançamento De Ofício Notificação Do Auto De Infração Execução Fiscal

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para créditos tributários constituídos por lançamento de ofício
  2. 2 reconhecimento da prescrição sem verificação da existência de impugnação administrativa ao lançamento
  3. 3 efeitos interruptivos da citação e retroação ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, pois o acórdão regional reconheceu a prescrição sem verificar nos autos a eventual existência de impugnação administrativa ao lançamento, sendo necessária reanálise conforme a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial do prazo prescricional em casos de lançamento de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.