AREsp 1779575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver sido suficientemente infirmados os fundamentos da não admissão, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese sobre comodato, a recorrente não impugnou objetivamente fundamento suficiente da corte de origem (art. 1.291 do CC/2002), incidiu óbice de Súmula 283/STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Parties
Recorrente: Indústria Brasileira de Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Reintegração De Posse, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Reintegração De Posse Comodato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Indústria Brasileira de Gases Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre regime de comodato e devolução de bens
  2. 2 Prescrição aplicável à pretensão de devolução de equipamentos
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver sido suficientemente infirmados os fundamentos da não admissão, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese sobre comodato, a recorrente não impugnou objetivamente fundamento suficiente da corte de origem (art. 1.291 do CC/2002), incidiu óbice de Súmula 283/STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial