AREsp 1721853 - DECISAO

AREsp 1721853 - DECISAO

Verificou-se que houve reestruturação da carreira em outubro de 1998 (Lei Complementar nº 50/1998) e que a ação foi ajuizada em 17/06/2017, ultrapassando o prazo quinquenal aplicado a diferenças decorrentes de conversão em URV; assim, aplica-se o marco inicial da reestruturação como termo final e verifica-se a prescrição das parcelas pretendidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e inverteram-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários em 10% sobre o valor da causa, observando o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Diferenças Salariais, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição URV Reestruturação De Carreira Diferenças Salariais Súmula 85/stj

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações que discutem diferenças salariais decorrentes de errônea conversão em URV
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional: reestruturação da carreira
  3. 3 alcance da Súmula 85/STJ e jurisprudência sobre prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve reestruturação da carreira em outubro de 1998 (Lei Complementar nº 50/1998) e que a ação foi ajuizada em 17/06/2017, ultrapassando o prazo quinquenal aplicado a diferenças decorrentes de conversão em URV; assim, aplica-se o marco inicial da reestruturação como termo final e verifica-se a prescrição das parcelas pretendidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e inverteram-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários em 10% sobre o valor da causa, observando o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais e fixo-os em 10% sobre o valor da causa