AREsp 1757316 - DECISAO

AREsp 1757316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: quanto às matérias relativas ao art. 174 do CTN e art. 8º, §2º da Lei 6.830/80 não se conheceu do agravo em recurso especial por inadequação do meio recursal (remédio adequado seria agravo interno); quanto ao art. 25 da Lei 6.830/80, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (dever do Município de promover diligências independentemente de intimação pessoal), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 174 do CTN (interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação)
  2. 2 aplicação do art. 8º, §2º, e art. 25 da Lei 6.830/80 (execução fiscal e intimação da Fazenda Pública)
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: quanto às matérias relativas ao art. 174 do CTN e art. 8º, §2º da Lei 6.830/80 não se conheceu do agravo em recurso especial por inadequação do meio recursal (remédio adequado seria agravo interno); quanto ao art. 25 da Lei 6.830/80, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (dever do Município de promover diligências independentemente de intimação pessoal), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.