REsp 1863025 - DECISAO

REsp 1863025 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma individualizada o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, estando presente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração; quanto à alegação de prescrição, o exame exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; também não há prequestionamento quanto à Lei 12.409/2011.

Parties
Autora: autora; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida; Seguradora: seguradora; Terceiro Mencionado: caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Antecipado, Prova Pericial, Vícios Construtivos, Contrato De Seguro Habitacional
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Parties

autora

Autora

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

seguradora

Seguradora

caixa

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1º da Lei 12.409/2011
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de demonstrar vício específico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma individualizada o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, estando presente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração; quanto à alegação de prescrição, o exame exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; também não há prequestionamento quanto à Lei 12.409/2011.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.