REsp 1912808 - DECISAO
Deferiu-se o recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a existência de controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva impede o início do prazo prescricional da execução individual, de modo que a execução proposta após o término dessa controvérsia não está prescrita.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado de Sergipe; Entidade Sindical: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte recorrente
Recorrente
Estado de Sergipe
Recorrido
Sindicato
Entidade Sindical
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 preliminar de ilegitimidade ativa
- 2 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo
- 3 prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
Deferiu-se o recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a existência de controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva impede o início do prazo prescricional da execução individual, de modo que a execução proposta após o término dessa controvérsia não está prescrita.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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